Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) · Origem: PLS 241/2013

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Smula 1 rgo Julgador SEGUNDA SEO Data da Deciso 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Publicação do Texto Principal · [Diário Oficial da União de 16/06/1944] (p. 10761, col. 1) (Ver texto no Sigen)

Órgão colegiado, composto de no mínimo três membros efetivos - Presidente e 1° e 2° Secretários - a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os parlamentares integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação do período legislativo, ...

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Motivo: Inteiro teor não encontrado · 57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

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